Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAUEL 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq335292
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Advogado
Acerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
- APertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- BPertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
- DA União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vinte por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.