Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FAUEL 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq335293
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Advogado
Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA imunidade prevista no texto constitucional referente aos livros alcança os livros eletrônicos, bem como os suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- COs requisitos para o gozo da imunidade tributária devem, necessariamente, ser veiculados por meio de lei complementar.
- DNão incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.