Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FAUEL 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq335294
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Advogado
Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Executivo, de acordo com o Constituição Federal.
- AO Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- BAdmitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- CCompete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
- DAtentar contra os direitos sociais constitui hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.