Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FAUEL 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq335405
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Assaí - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre as contas do Município é verdadeira a alternativa:
- AO Prefeito prestará contas anuais da administração geral do Município a esta Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- BPara cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Município de Assaí, o Presidente encaminhará as contas da Câmara ao Executivo até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte.
- CAs contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, durante sessenta dias, a partir de 15 de fevereiro do exercício seguinte, na Divisão de Documentação da Câmara Municipal de Assaí.
- DJulgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no prazo máximo de trinta dias, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara Municipal de Assaí.