Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAUEL 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq335428
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- IPRERINE - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o Art. 177 da Constituição Federal de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:
- AA pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- BA refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- CO transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
- DOs serviços postais.