Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná) — FAUEL 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná)
- Código
- qq335555
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de:
- A2/3 (dois terços), maioria absoluta e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- BMaioria absoluta, 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- CMaioria absoluta, 2/3 (dois terços) e maioria absoluta dos membros da Câmara.
- D2/3 (dois terços), 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.