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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná) — FAUEL 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná)
Código
qq335556
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Francisco Beltrão - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Biólogo
Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.
  1. ACompete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.
  2. BO Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito.
  3. CEm caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.
  4. DNos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.
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GabaritoC — Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

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