Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná) — FAUEL 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná)
- Código
- qq335601
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade é definido como:
- ALicença de Construtibilidade.
- BAlvará de Localização e Funcionamento.
- CAlvará do habite-se permanente.
- DRegistro do imóvel.