Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná) — FAUEL 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná)
- Código
- qq335734
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Topógrafo
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, o direito de o servidor pleitear na esfera administrativa quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreve em:
- A5 (cinco) anos.
- B2 (dois) anos.
- C180 (cento e oitenta) dias.
- D90 dias (noventa) dias.