Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goierê (Paraná) — FAUEL 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goierê (Paraná)
- Código
- qq335767
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Goioerê - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:
- AOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.
- BA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto na lei orgânica.
- CIndependente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
- DSerão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Paraná, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino.