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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goierê (Paraná) — FAUEL 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goierê (Paraná)
Código
qq335768
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Goioerê - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:
  1. AOs Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Goioerê e no exercício dos direitos políticos.
  2. BA Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na Cidade.
  3. CO projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal.
  4. DAs atividades de planejamento e controle poderão ser executadas pela iniciativa privada, sempre que conveniente ao interesse público, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
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GabaritoC — O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal.

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