Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAUEL 2018
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq335887
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro - ESF
O conceito da Descentralização está entre os princípios do SUS, previsto no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 7º do Capítulo II da Lei n.º 8.080/1990.Sobre esta frente, assinale a alternativa CORRETA:I. Estratégia adotada no Brasil que reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população. Municipalizar é transferir para as cidades a responsabilidade e os recursos necessários para exercerem plenamente as funções de coordenação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria da saúde local, controlando os recursos financeiros, as ações e os serviços de saúde prestados em seu território.II. A esfera municipal é estimulada com novas competências e capacidades político-institucionais. Os estados e a União devem contribuir para a descentralização do SUS, fornecendo cooperação técnica e financeira para o processo de municipalização.III. Processo de transferência de responsabilidades de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS, definidor de atribuições comuns e competências específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.IV. O Brasil apresenta grandes diversidades econômico-sociais, climáticas e culturais que tornam a descentralização administrativa fundamental: ela possibilita que apenas os estados assumam a gestão da saúde em seus territórios de acordo com as necessidades e características de suas populações.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas IV está incorreta.
- CApenas I e IV estão corretas.
- DTodas estão corretas.