Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAUEL 2018
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq336096
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Paranavaí - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- BÉ inconstitucional a cobrança do IPTU em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis.
- CA base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
- DAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
- EÉ inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.