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Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — FAUEL 2018

Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
Código
qq336113
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Paranavaí - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
  1. APara os fins de proteção consumerista define-se produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que material.
  2. BConsidera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não podendo um condomínio de adquirentes de edifício em construção equipararse a consumidor.
  3. CA hipossuficiência para o direito consumerista é um conceito jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto. Assim sendo, todo consumidor é vulnerável e hipossuficiente.
  4. DOs órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
  5. ENas relações jurídicas internas, de natureza dominial, estabelecidas entre condomínio e condôminos, incide o Código de Defesa do Consumidor.
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GabaritoD — Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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