Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paranavaí (Paraná) — FAUEL 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paranavaí (Paraná)
- Código
- qq336121
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Paranavaí - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:
- ASubstituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o vereador mais votado na última eleição.
- BCompete privativamente ao Procurador Geral representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
- CSão auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.
- DO Município não poderá ceder servidores do quadro efetivo em caráter temporário ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
- EA Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.