Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAUEL 2018
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq336139
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.
- BA Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- CNa execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
- DEm ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
- EEm ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980.