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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAUEL 2018

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq336149
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considere as assertivas abaixo:I - É cabível mandado de segurança para declarar o direito à compensação nas situações em que forem impostas exigências ilegais pela autoridade administrativa ao direito do contribuinte de efetuá-la.II - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária já realizada pelo contribuinte.III - A concessão de fiança bancária ou seguro garantia é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional.É correto o que se afirma em:
  1. ASomente as assertivas I e II estão corretas.
  2. BSomente as assertivas I e III estão corretas.
  3. CSomente as assertivas II e III estão corretas.
  4. DTodas as assertivas estão corretas.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores.
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GabaritoA — Somente as assertivas I e II estão corretas.

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