Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FAUEL 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq336152
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:
- ANão se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.
- BNão se sujeita ao princípio da anterioridade.
- CSujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
- DSujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.
- ESujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.