Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.277 de 1996 - Autoriza a União a Delegar aos Municípios e Estados e ao Distrito Federal a Administração e Exploração de Rodovias e Portos Federais — FAUEL 2018
Legislação FederalLei nº 9.277 de 1996 - Autoriza a União a Delegar aos Municípios e Estados e ao Distrito Federal a Administração e Exploração de Rodovias e Portos Federais
- Código
- qq336179
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 9.277 de 1996.
- AA União, por intermédio do Ministério dos Transportes, pode delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.
- BA União não poderá delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas.
- CA delegação da administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias será formalizada por meio de lei ordinária.
- DA União não poderá destinar recursos financeiros à construção, conservação, melhoramento e operação das rodovias ou trechos de rodovias e obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto de delegação, ainda que tais obras e serviços não sejam de responsabilidade do concessionário.