Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FAURGS 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq336761
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
- Adispõe, em seus artigos 165 a 169 (Título VI, Capítulo II, Seção II), sobre as normas gerais do orçamento público brasileiro.
- Bestabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Cenfatiza a importância do planejamento, promovendo as bases para implantação do Orçamento-Programa.
- Dé um código de conduta para os governantes e administradores públicos de todo o País, com o objetivo de promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
- Etem a finalidade de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.