Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — FAURGS 2018
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qq336817
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta as condições para o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, NÃO compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) o exercício das seguintes atribuições:
- Aaplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional e fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
- Bzelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
- Cestabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados e prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
- Delaborar o respectivo regimento interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto Conselho Federal de Serviço Social CFESS/CRESS.
- Efiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.