Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAURGS 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq336984
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.I - Os procedimentos previstos na Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação têm como uma de suas diretrizes o desenvolvimento do controle social da administração pública.II - Para os efeitos da Lei, informação sigilosa é aquela submetida de forma permanente e indeterminada à vedação de acesso público em razão da segurança do Estado.III- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.IV - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EApenas II, III e IV.