Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq336989
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que
- Aexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- Bdesobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.
- Cdeixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
- Dlegislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Eestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.