Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq336990
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição.II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil.IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas IV.
- EApenas II e III.