Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FAURGS 2018
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq337223
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- BANRISUL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu, como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país:
- Aa Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
- Bo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- Cos Juizados Especiais Criminais.
- Do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- Eo Ministério dos Direitos Humanos.