Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAURGS 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq337225
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- BANRISUL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.