Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq337304
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Estadual nº 13.220/2009, a pessoa com deficiência
- Apode inscrever-se em concurso público, se houver previsão no edital.
- Bnão pode participar de concurso público.
- Cem aprovação assegurada em concurso público na proporção de dez por cento dos cargos.
- Dnão pode participar dos concursos públicos, se houver número de inscritos superior ao número de vagas.
- Etem assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo compatível com a sua deficiência.