Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAURGS 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq337305
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, prevê entre suas diretrizes de procedimento:
- Aa publicidade de informações, sem exceção.
- Ba divulgação de informações de interesse público, dependente do requerimento do interessado.
- Cproibição do sigilo.
- Dpublicidade como regra, sigilo como exceção.
- Esigilo de dados relativos às inspeções e auditorias.