Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FAURGS 2018
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq337306
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios:
- Apreservação da natureza participativa da rede.
- Blivre divulgação dos dados pessoais.
- Cproteção do direito de ir e vir.
- Dcontrole pelo Estado dos modelos de negócio promovidos na internet.
- Econtrole da expressão e manifestação por parte do Estado.