Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FAURGS 2018
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- qq337311
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automaticamente prorrogado para
- Ao primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo.
- Bo quinto dia útil seguinte ao término do prazo.
- Co décimo dia útil seguinte ao término do prazo.
- Do primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico.
- Eo décimo dia útil seguinte à resolução do problema técnico.