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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq337352
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Considere as afirmações abaixo, acerca das responsabilidades de servidor, de acordo com o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.I - Na hipótese de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.II - As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas.III- A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

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