Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAURGS 2018
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq337358
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, quanto à propriedade intelectual de programas de computadores, é correto afirmar que
- Anão há hipótese de proteção de direitos de estrangeiros no Brasil.
- Bo autor não pode proibir o aluguel comercial de sua obra.
- Ca proteção dos direitos independe de registro.
- Duma vez publicada a obra, a tutela dos direitos fica assegurada por prazo indeterminado.
- Esalvo estipulação em contrário, pertencem ao autor os direitos em programa desenvolvido por servidor público que tenha vínculo expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento de tais programas.