Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAURGS 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq337384
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que, nos órgãos e entidades públicas:
- Aa publicidade das informações e dos registros administrativos é a regra geral e o sigilo é a exceção.
- Bo pedido de acesso a informações só será recebido quando formulado por advogado.
- Ca obtenção de certidão ou de cópia do inteiro teor da decisão de negativa de acesso é vedada.
- Do serviço de busca e de fornecimento de informação é sempre remunerado.
- Ea divulgação de informação sigilosa ou pessoal é lícita.