Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAURGS 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq337412
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Anomear e exonerar os Ministros de Estado.
- Bautorizar referendo e convocar plebiscito.
- Cexpedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
- Dconvocar e presidir o Conselho da República.
- Emanter relações com Estados estrangeiros.