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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq337447
Banca
FAURGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Nível
Superior
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas IV.
  5. EI, II, III e IV.
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GabaritoD — Apenas IV.

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