Questão de Legislação Federal — Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA — FGR 2018
Legislação FederalLei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
- Código
- qq341363
- Banca
- FGR
- Órgão
- Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme a Lei nº 12.010/2009 conhecida como a Nova Lei da Adoção, marque a alternativa CORRETA:
- ASalvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público;
- BA adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença;
- CA tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos;
- DEm caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias.