Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGR 2018

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq341490
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Município de Cabeceira Grande tem sua legislação de Imposto Sobre Serviços – ISS instituída, sendo que em 2016 o Governo Federal editou e publicou a Lei Complementar 157/2016, que veio a instituir novas regras para o referido tributo. Com base na LC 157/2016.Marque a alternativa ERRADA:
  1. AReferida Lei Complementar altera a legislação municipal de imediato, podendo o Município passar a cobrar os serviços incluídos na lista anexa da referida Lei Complementar 157/2016, a partir da sua publicação.
  2. BConstitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a Lei Complementar 116/2003.
  3. CHaverá cobrança do ISS no domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, estando suspensa referida questão por conta da cautelar da ADI 5835, proferida pelo STF.
  4. DFicou estabelecida nesta, a alíquota mínima de 2%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Referida Lei Complementar altera a legislação municipal de imediato, podendo o Município passar a cobrar os serviços incluídos na lista anexa da referida Lei Complementar 157/2016, a partir da sua publicação.

Link permanente: /questoes/qq341490