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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabeceira Grande (Minas Gerais) — FGR 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabeceira Grande (Minas Gerais)
Código
qq341491
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Quanto às questões legais do Meio Ambiente em Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa CORRETA:
  1. AO Município fiscalizará, sempre de forma independente, a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o tratamento e o destino de material radioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem como substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população.
  2. BAs pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
  3. CO Município poderá recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna.
  4. DO Município, sempre de forma independente, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.

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