Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabeceira Grande (Minas Gerais) — FGR 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabeceira Grande (Minas Gerais)
- Código
- qq341493
- Banca
- FGR
- Órgão
- Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Verifique as assertivas abaixo:I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.II. Vetar projetos de lei, sempre em sua integralidade;III. Encaminhar ao Tribunal de Contas, até 30 de abril de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício anterior;IV. Propor à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;V. Propor à Câmara Municipal a contratação de empréstimos para o Município.São atribuições privativas do Prefeito de Cabeceira Grande:
- AII, III e IV.
- BIII, IV e V.
- CI, IV e V.
- DII, IV e V.