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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGR 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq341494
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É correto afirmar que compete privativamente ao Município de Cabeceira Grande/MG, EXCETO:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local.
  2. BRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
  3. CCriar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal.
  4. DOrdenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas as legislações federal e estadual pertinentes à matéria.
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GabaritoB — Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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