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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUMARC 2018

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq341601
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado JR
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?
  1. ANão, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
  2. BNão, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
  3. CSim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
  4. DSim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.
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GabaritoB — Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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