Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FUMARC 2018
Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
- Código
- qq341605
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado JR
Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete
- Aà União, mediante decreto regulamentar.
- Bà Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
- Cconjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio do Ministério de Minas e Energia.
- Dconjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio da Presidência da República.