Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel — FUMARC 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
- Código
- qq341606
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado JR
Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que
- Anão se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei.
- Bpodem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei.
- Csão intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções.
- Dsão válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado.