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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq341618
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado JR
A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:
  1. AA competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.
  2. BA figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.
  3. CÓrgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.
  4. DOs administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem.
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GabaritoB — A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

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