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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUMARC 2018

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq341619
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado JR
Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que
  1. Aalcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.
  2. Bos prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.
  3. Cseu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.
  4. Dsua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.
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GabaritoC — seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

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