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Questão de Geologia — Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia — FUMARC 2018

GeologiaAspectos Legais e Burocráticos na Geologia
Código
qq341917
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Segurança de Barragens JR
O parágrafo II do Art. 5o da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 estabelece que “A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica”.No caso de barragens com essa finalidade, ou seja, geração hidrelétrica, é CORRETO dizer que a fiscalização será exercida pela:
  1. AANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
  2. BANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANA (Agência Nacional de Águas) e DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).
  3. CANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ANA (Agência Nacional de Águas).
  4. DANA (Agência Nacional de Águas) e DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).
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GabaritoA — ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

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