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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUMARC 2018

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq342784
Banca
FUMARC
Órgão
COPASA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Saneamento - Advogado
Sobre o tratamento de matéria tributária, é CORRETO afirmar que medida provisória
  1. Anão pode instituir nem aumentar tributos, mas pode tratar de normas gerais em matéria tributária.
  2. Bnão pode instituir nem aumentar tributos, salvo aqueles excluídos do princípio da anterioridade.
  3. Cnão pode ter como objeto matéria tributária.
  4. Dque implique instituição ou majoração de impostos, em regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte daquele em que houver sido editada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não pode instituir nem aumentar tributos, salvo aqueles excluídos do princípio da anterioridade.

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