Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq342793
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Advogado
Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentação legal, seria CORRETO afirmar que
- Aainda que seja o direito líquido e certo, pessoa jurídica da Administração Pública não possui legitimidade ativa para mandado de injunção.
- Bdeveria ser impetrado mandado de injunção, mas o provimento jurisdicional restringir-se-á a declarar a mora legislativa.
- Csendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de injunção.
- Dsendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de segurança.