Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq342796
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Advogado
O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?
- ANão, pois alcança apenas a Administração Pública Direta dos três poderes.
- BNão, pois alcança apenas pessoas jurídicas de direito público.
- CSim, mas apenas se a pessoa em questão for empresa pública.
- DSim, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.