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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FUMARC 2018

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq342803
Banca
FUMARC
Órgão
COPASA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Saneamento - Advogado
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas NÃO se aplica ao seguinte serviço público:
  1. AServiço prestado diretamente por Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  2. BServiço público de adesão obrigatória, ainda que prestado mediante concessão e remunerado por preço público.
  3. CServiço público prestado mediante delegação legal se a prestadora for empresa pública.
  4. DServiço público regido pela Lei 8.987/1995, uma vez que a referida Lei afasta tal possibilidade.
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GabaritoA — Serviço prestado diretamente por Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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